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Só falta combinar com os russos para o novo marco do saneamento ser aplicado – 30/06/2020 – Mercado

“A carência de regras estáveis inibe a atração de capital privado e a expansão do investimento de empresas estatais em saneamento. A Lei do Saneamento traz respostas promissoras para a rescisão desses entraves.”

“As ações de duas das principais empresas de saneamento obrigatório do país disparam na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) hoje, um dia posteriormente a Câmara autenticar lei que favorece investimentos no setor.”

“A aprovação da Lei de Saneamento Indispensável trouxe animação ao mercado. Na avaliação de especialistas, o padrão deve pôr o setor numa novidade temporada e atrair importantes investimentos para a universalização dos serviços de chuva e esgoto”

O leitor pode estar pensando que oriente é o noticiário da última semana, logo posteriormente a aprovação pelo Senado do “novo” marco do saneamento obrigatório (PL 4.162/19), mas, em verdade, são notícias de quase 14 anos detrás, publicadas por ocasião da aprovação do projeto que viria ser sancionado uma vez que a Lei de Saneamento Indispensável (11.445/07).

Parece déjà vu. E é.

Em 2007, ano da aprovação da lei de saneamento obrigatório, o Sistema Pátrio de Informações sobre Saneamento (SNIS) apontava que, em nosso país, a cobertura de chuva era de 80,9%, enquanto 42% do esgoto era coletado e unicamente 32,5% tratado. O último levantamento divulgado pelo SNIS mostra que em 2018 a cobertura de chuva subiu para 83,6% (mais de 33 milhões de pessoas sem chegada a chuva), a coleta de esgoto para 53,2% e o tratamento para 46,3%.

Comparando-se os números desses 11 anos, vemos que a evolução ficou muito aquém das expectativas de 14 anos detrás. Relatório publicado pela CNI estima que a universalização só seria alcançada em 2054. E acreditamos que o problema não é exatamente a Lei.

Não há dúvidas que o Projeto confirmado na última semana traz desejados aprimoramentos para o setor, mormente conferindo melhor regramento e mais segurança jurídica. Vou me permitir, porém, nublar um pouco o horizonte pintado pela quase euforia com aprovação do novo marco.

Peço desculpas ao leitor pelo meu ceticismo, mas talvez seja ele fruto da reparo de quem tem escoltado o setor nos últimos dez anos e já teve a esperança frustrada em diversas oportunidades. Não se trata de ser pessimista, mas de querer que a história não se repita.

Diversos dos pontos muito comemorados no projeto agora confirmado não são exatamente uma novidade, senão que já existiam com a lei hoje em vigor. Repito: avanços muito esperados foram trazidos no novo projeto, mas o que queremos refletir cá é que lei sozinha não resolve o problema. Junto com a lei tem de vir vontade política de fazer.

Destaco três pontos muito comentados sobre o novo projeto e que já estão presentes nas normas hoje vigentes: a premência de aprovação de projecto de saneamento, as metas de universalização e a possibilidade de participação da iniciativa privada na prestação dos serviços.

O projecto de saneamento, instrumento tida uma vez que indispensável para o correto planejamento, é previsto na Lei de Saneamento (2007) uma vez que quesito de validade dos contratos. Ou seja, a lei diz que o projecto é necessário, que sem ele o contrato para a prestação de serviços é nulo. Além disto, o regulamento da Lei de Saneamento (Decreto 7.217 de 2010), uma vez que forma de forçar a elaboração do projecto de saneamento, previu que ele seria indispensável para chegada a recursos da União, dando prazo até 2014 para a regularização.

Pois muito. Esse prazo de 2014 virou 2015, depois 2017, que se transformou em 2019 e, por termo, em 2022. Acabou virando um prazo de figuração. E cá o problema não foi falta de normas, mas, talvez, o excesso delas.

O projeto agora confirmado também estabelece prazo de 2022 para a elaboração do projecto de saneamento. A previsão em Lei sem dúvidas é um reforço. Mas fica a sensação de que já vimos esse filme.

Em relação à meta de universalização, o novo marco coloca uma vez que objectivo o ano de 2033. Meta que já era projetada no Plansab (Projecto Pátrio de Saneamento Indispensável), editado em 2013. Se retrocedermos mais alguns anos, veremos que em 2003 foi publicado pelo Ministério das Cidades o Programa de Modernização do Setor Saneamento (PMSS) e lá havia a meta de universalização em 2020.

Isso mesmo. Pela meta projetada em 2003, oriente ano estaríamos comemorando a universalização do saneamento no Brasil, mas estamos ainda muito longe disso.

É necessário expressar que a carência de investimentos em saneamento (e em infraestrutura de maneira universal) não unicamente gera o efeito de retardar a universalização do serviço, mas também faz a cobertura retroceder, tendo em vista a não reposição de estruturas e equipamentos, que atingem sua vida útil e com o tempo geram deficiências que podem se tornar incontornáveis (não sem antes prejudicarem bastante o serviço durante o processo).

E essa premência de investimentos nos traz também a nosso terceiro destaque: a participação da iniciativa privada. E cá não queremos entrar no debate sobre prestadores, mas, tendo em vista o grande holofote oferecido a esse ponto, convém ajustar expectativas.

Hoje, na legislação federalista, não existe impedimento para que a iniciativa privada seja prestadora dos serviços de saneamento. Diversos arranjos já se mostraram possíveis e estão em prática: licença, parceria público-privada, subdelegação ou mesmo, deixando a tecnicalidade de lado e usando o termo bastante repetido, “privatização”. E aí vamos entender em sentido espaçoso, uma vez que sendo venda de participação acionária minoritária em uma companhia já existente ou mesmo transferência de controle da companhia para a inciativa privada.

Vale penetrar parênteses unicamente para sublinhar que “privatização” não significa que a “chuva” vai pertencer à inciativa privada, mas que o serviço de saneamento vai ser prestado por uma empresa privada por delegação. É um contrato público, com regulação, sujeito a prazo, metas e obrigações, não existindo, por exemplo, livre fixação de preço (no caso, tarifa). Mas esta é outra discussão, que deixaremos para outro momento. Parênteses fechados.

Com o novo marco, por mais que se aumente o leque de possiblidades da participação da iniciativa privada, mormente por trazer ajustes que conferem mais segurança jurídica, ainda é preciso vontade política para isso ocorrer. Além disto, outros obstáculos ainda se apresentam, uma vez que normas estaduais e municipais, ainda que de constitucionalidade duvidosa, que restringem ou mesmo impedem a delegação dos serviços à iniciativa privada. Ou seja, vedam a concorrência, a licitação dos serviços. De zero adianta se louvar a possibilidade de maior participação privada trazida com o novo marco, se as legislações dos estados e municípios vedarem essa possibilidade.

A oriente propósito, oportuno o julgamento que se iniciou na última sexta-feira (26) no Supremo Tribunal Federalista.

A ADIN 4454 impugna o item 210-A, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Paraná que veda a prestação de serviço de saneamento por empresa privada. O julgamento está em curso e, neste momento, já há o voto da Ministra Cármen Lúcia, que decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo da constituição paranaense, isto é, votou pelo termo do óbice da prestação de serviço pelas empresas privadas.

O STF está diante de uma magnífico oportunidade de contribuir, mais uma vez, com a prestação de serviços de saneamento no Brasil e é importante seguir o desfecho deste julgamento.

Enfim, o que queremos invocar a atenção é que, por todas as razões de saúde, econômicas etc., já passou muito da hora de possuir um projeto sério e efetivo para a universalização do saneamento no Brasil, sem protelações, sem discussões estéreis. É necessário unir esforços, complementando-se o público e o privado, cobrar a correta realização do contrato, atendendo metas e prestando serviço de qualidade.

Com o novo marco, a lei foi aprimorada, mas Lei sozinha não faz milagres, é necessário, uma vez que falamos, vontade de fazer. A sociedade, que comemorou a aprovação do projeto e demonstrou óbvia esperança na melhoria dos serviços de saneamento, tem de permanecer atenta, seguir e cobrar a realização de uma política pública de saneamento de verdade. É preciso buscar quem se comprometa com essa tarifa e não podemos nos avezar com a situação em que vivemos hoje que, de tão duradoura, dá a sensação que será assim para sempre.

É preciso ficarmos vigilantes para que a Lei saia do papel, é preciso cobrar ação dos governantes, pois, parafraseando Garrincha, o novo marco chegou e trouxe um porvir promissor, com investimentos abundantes e saneamento universalizado, agora só falta combinar com os russos.

Natividade

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