Fatos Fatos famosos Fatos recentes

O monitoramento do uso de dados de celulares por governos viola direitos de privacidade? SIM – 02/05/2020 – Opinião

Entre os desafios impostos pela pandemia de Covid-19 ao Brasil está a urgência de não ceder à tentação de, a pretexto de proteger a saúde pública, concordar violações de direitos fundamentais e abusos do poder público. Tutelar, hoje, o Estado democrático de Recta significa impedir novas ilegalidades no horizonte. Assim uma vez que a ciência médica combate o vírus, a ciência jurídica deve enfrentar o autoritarismo e resguardar a Constituição.

São inconstitucionais medidas uma vez que o monitoramento do deslocamento de cidadãos a partir de dados de seus celulares por segmento de governos estaduais —que chegam até a propor prender quem usufrua do ir e vir para além do que o governante avalia adequado. Isso equivale a implantar tornozeleiras eletrônicas virtuais em todos, indiscriminadamente.

A Constituição protege a privacidade, inclui a inviolabilidade das comunicações telefônicas na lista de direitos fundamentais e elenca as exceções à regra: unicamente para fins de investigação criminal e de instrução processual penal, desde que com prévia autorização judicial. Oferecido que o secundário segue o principal, sem autorização prévia expressa do cidadão, o aparelho e seus sinais também não podem ser vigiados.

A falta de nitidez com que alguns gestores públicos lançaram mão do monitoramento de telefones justifica até mesmo o questionamento e a suspensão dos convênios firmados com as companhias telefônicas. Os usuários de celular autorizaram a reparo de seu comportamento? Quais informações as companhias repassam ao Estado? Quem acessa esses dados? Eles poderão ser usados em outras situações, uma vez que campanhas publicitárias e eleitorais?

Ainda que fossem superados esses óbices e que os dados fossem anonimizados, o monitoramento já nasce contaminado. Limitar o recta de ir e vir depende da vigência do estado de resguardo ou de sítio. Esse recta é tão fundamental que há um remédio constitucional específico contra sua violação, o habeas corpus. Se o Estado não pode impedir a locomoção, não é razoável obter dados sobre ela.

O desrespeito à Constituição, sob pretexto de resguardar a saúde pública, está em outras situações amplamente noticiadas pela prensa. É o que ocorre quando pessoas são presas pelo simples roupa de caminharem pelas ruas e quando estados e municípios usurpam a conhecimento privativa da União para dispor, por exemplo, sobre as praias. Um dos Estados brasileiros chegou a permitir, por decreto, a invasão de domicílios por motivo inexistente na Constituição.

Alguns podem identificar essas situações uma vez que colisão ou sobreposição de direitos fundamentais. Nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Federalista (STF) dirimir a questão, não aos prefeitos e governadores.

Ou, portanto, poderia o Congresso se antecipar com a aprovação de novas leis ou regras transitórias, desde que resguardados os direitos fundamentais dos cidadãos —uma vez que, de roupa, os deputados e senadores já têm feito.

A ânsia de alguns governantes por apresentarem soluções para a crise não justifica normas de exceção. Diversas formalidades constitucionais são exigidas do presidente da República para que direitos sejam restringidos no estado de resguardo ou de sítio. Governadores e prefeitos tampouco têm epístola branca para dispor, por decreto, sobre aquilo que desejarem, na hora em que quiserem.

Reverência à Constituição e união são fatores essenciais para o enfrentamento do novo coronavírus.

Uma vez que alertou Albert Camus, “se o varão falhar em conciliar a justiça e a liberdade, portanto irregularidade em tudo”.

Natividade

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *