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Caso Caloi contraria lei: dívida de morto só recai sobre legado – 28/06/2020 – Mercado

Fábio Caloi, fruto do fundador da maior trabalhador brasileira de bicicletas, ficou sem legado, mas com uma dívida de R$ 380 milhões. O caso envolvendo uma empresa de nome popular levantou a discussão: dívida é legado?

Segundo especialistas, pela lei, se há um passivo, ele pode ser descontado, sim, da legado —mas exclusivamente dela, e não do patrimônio do herdeiro.

Ou seja, se Fábio não herdou zero, ele não poderia ser cobrado pela dívida do pai já que, se o pai não tinha patrimônio em seu nome, a dívida morre com ele.

“Quando o pai falece, filhos herdam dívida até o limite do patrimônio herdado. O fruto não pode ter carruagem penhorado se não veio da legado, por exemplo”, diz o legista Fabio Gentile.

Destrinchando o exemplo. O empresário Bruno Caloi deixou uma dívida antiga da empresa para seus filhos. Até portanto, Fábio não era um dos filhos legítimos do empresário e teve o vínculo familiar reconhecido pela Justiça anos depois.

No lugar da legado, porém, veio a cobrança milionária de uma emissão de debêntures da Caloi em 1998 para o BNDES. Com a venda da empresa para Edson Musa, ficou o imbróglio de quem deveria remunerar a dívida. Musa acertou com o BNDES uma cessão de créditos, segundo seu legista. Ou seja, a dívida teria sido adquirida por Musa e os herdeiros da Caloi deveriam remunerá-lo.

No congraçamento de compra da Caloi, Musa deveria vender um terreno da fábrica na Marginal Pinheiros, em São Paulo, e remunerar a família Caloi com segmento da venda.

O valor da venda do imóvel, porém, foi considerado muito inferior da expectativa da família, que entrou com uma ação contra Musa. Com dois processos paralelos —o pagamento das debêntures e a ação do terreno— os filhos de Bruno Caloi celebraram um congraçamento com a empresa de Musa para fechar ambos —dois dias depois de Fábio ser reconhecido pela Justiça porquê fruto de Bruno, em 2017.

Fábio, porém, ficou fora do congraçamento, e a dívida das debêntures restou para ele.

Segundo o legista de Fábio, Cristiano Zanin, a dívida não existiria, já que ela seria de Musa ao comprar a Caloi, sendo paga no congraçamento com o BNDES.

“Ninguém herda dívida se não recebeu legado. Temos a expectativa de que a cobrança de Musa seja declarada proibido”, diz Zanin.

Uma hipótese levantada por Rocha Gentile para a cobrança de Fábio, e anteriormente dos demais irmãos, é de que haveria qualquer patrimônio no nome de Bruno Caloi que justifique a sobrevivência da dívida.

A existência da legado é tema de uma ação judicial que corre em sigilo.

Os irmãos alegam não terem recebido patrimônio qualquer.

Segundo a resguardo de Fábio, imóveis teriam sido transferidos de Bruno para seus filhos em vida. Caso a transferência tenha sido feita para evitar a cobrança da dívida, ela poderia ser revogada na Justiça.

Zanin afirma que a cobrança segmento de uma premissa proibido ao tentar transferir ao herdeiro, que nunca recebeu zero, uma dívida milionária.

“A lei diz textualmente que a forma de cobrar dívida de uma pessoa falecida é direcionar a cobrança para o espólio, ou seja, o conjunto de bens que vai ser repartido. Caso o inventário já tiver terminado, pode direcionar para herdeiros proporcionalmente e nos limites do que foi recebido de legado”, diz Zanin.

“Não existe premissa proibido, a Justiça autorizou que a cobrança fosse feita aos herdeiros. É uma bulha exclusivamente familiar para a qual estamos sendo arrastados. Quando foi reconhecida a paternidade de Fábio, as execuções já estavam sendo feitas sobre todos os herdeiros”, diz o legista da Jelling, empresa de Musa, Ruy Dourado.

Natividade

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