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Câmara aprova MP que prorroga incentivos fiscais para montadoras e fabricantes de veículos – 29/09/2020 – Mercado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a medida provisória que possibilita às montadoras e fabricantes de veículos receberem crédito presumido do IPI (imposto sobre produtos industrializados) em vendas até dezembro de 2025 caso apresentem projetos de investimentos regionais.

As empresas instaladas nas regiões Setentrião, Nordeste e Núcleo-Oestre terão até 31 de outubro deste ano para apresentar projetos para novos investimentos, pesquisas e desenvolvimento de novos produtos. Ditada em junho, a MP estendia esse prazo até 31 de agosto.

A apresentação desses projetos é necessária para que o incentivo fiscal seja outorgado às montadoras.

A repúdio fiscal é estimada, segundo o Ministério da Economia, em R$ 150 milhões por ano. Para gratificar a perda de arrecadação, o relator da MP, deputado André de Paula (PSD-PE), incluiu a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações de Crédito) sobre as operações realizadas com o FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Núcleo-Oeste).

O FCO foi criado na Constituição de 1988 para promover o propagação nos estados da região. Empresas e produtores rurais podem ter aproximação a financiamentos com prazos mais longos e taxas de juros mais baixas.

O relator incluiu também a prorrogação do incentivo fiscal às empresas instaladas no Núcleo-Oeste até o término de 2025. Originalmente, o favor tributário se encerraria em 31 de dezembro deste ano.

Em sua justificativa, André de Paula afirmou que haveria uma “incontornável assimetria e verdadeira quebra da isonomia tributária” caso o incentivo fiscal para o Núcleo-Oeste se encerrasse antes das outras regiões.

As regiões Setentrião e Nordeste já têm assegurado o favor fiscal até o término de 2025.

Manancial

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